Servidores de todo o país pressionam as bancadas de
parlamentares de seus estados para que rejeitem a proposta sobre o fim da
estabilidade dos servidores públicos. No dia 4 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma proposta inconstitucional estabelecendo o
fim da estabilidade. A proposta tem por base o substitutivo apresentado
pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 –
Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para a demissão de
servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’. A matéria
ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos
Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o
plenário do Senado.
O projeto, mais um ataque
contra os servidores e o serviço público, dispõe sobre a avaliação periódica
dos trabalhadores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A
avaliação deverá ser feita anualmente por uma comissão avaliadora, levando
em conta a produtividade, a qualidade do serviço, inovação, responsabilidade,
capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.
Além de ser inconstitucional,
uma vez que o assunto é de competência exclusiva do poder Executivo, então só o
presidente poderia ter enviado um projeto nesse sentido, é um ataque
injusto ao servidor, que poderá ser perseguido e demitido por uma questão
política, uma vez que a avaliação se baseará em critérios muito subjetivos, que
dependerão do ponto de vista pessoal de cada um dos integrantes da comissão.
“Há o risco o risco de serem cometidas inúmeras injustiças com os servidores.
A única garantia que temos contra os maus gestores, que assumem os órgãos
públicos durante um período, é a estabilidade. Na verdade, a estabilidade é do
cargo e não da pessoa que o assume, justamente para evitar
injustiças”, afirmou o secretário Geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.
Há ainda a possibilidade do projeto servir para uma demissão em massa, levando em
conta que a política neoliberal do atual governo defende o estado mínimo. Com
isso, quem mais sofrerá será a população que necessita dos serviços públicos. É
importante destacar também que
o desempenho de um profissional, muitas vezes, é prejudicado pela falta de
condições de trabalho, ainda mais no cenário atual de redução drástica de
investimentos públicos pelos próximos 20 anos.
A estabilidade no emprego público foi
conquistada depois de muita luta dos trabalhadores. Além de evitar a
perseguição política, ela compensa a falta de alguns benefícios garantidos na
CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, como o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), e garante a continuidade nas políticas e serviços públicos
para a população. (16/10/17, com Condsef)
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