A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (22/3) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que aprova a terceirização ilimitada
em todas as atividades de uma empresa, inclusive na administração pública e na
atividade fim de qualquer empresa, o que a Justiça do Trabalho veda atualmente.
O projeto também altera regras para o trabalho temporário. Foram 231 votos a
favor, 188 contra e oito abstenções. Após a votação dos destaques, o projeto
que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.
A principal mudança se
refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não
apenas atividades-meio, como limpeza e manutenção por exemplo. Isso significa,
por exemplo, que uma escola poderá também contratar professores terceirizados.
A nova legislação
incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT
para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento realizado
pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos
que os contratados diretos.
O projeto também
regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses
o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias.
Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos
funcionários regulares, além da mesma jornada e salário.
O deputado Alessandro
Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a
maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa
proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando
direitos. O próximo passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em
pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros
direitos”, disse.
Após a aprovação do projeto, CUT indica greve
geral em abril
A Central Única dos
Trabalhadores (CUT) divulgou nota onde classifica a votação do plenário como
“manobra espúria”, convoca paralisação dos trabalhadores para o dia 31 de março
e indica greve geral contra a terceirização ilimitada em abril.
Confira o texto na
íntegra:
A Central Única dos
Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a público denunciar o golpe promovido pelo
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), com a votação a toque
de caixa do PL 4302, que permite a terceirização de toda e qualquer atividade
das empresas.
Um golpe, uma manobra
espúria, pois tal PL 4302 foi proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique
Cardoso, de triste lembrança para os trabalhadores, e depois de passar no
Senado ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330,
aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do
senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas,
tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser
votado no Senado.
Rodrigo Maia,
pressionado pela CUT e outras centrais sindicais, havia se comprometido em 13
de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para
que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão.
Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso
assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma
mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os
trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como
férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos
coletivos.
Apoiando-se numa
maioria de deputados golpistas e corruptos, atendendo à pressão de empresários
que querem flexibilizar direitos e precarizar as relações de trabalho para aumentar
os seus lucros, como Paulo Skaf da FIESP e seu infame “pato” usado na pressão
pelo golpe do impeachment contra a presidenta Dilma, a Câmara dos Deputados
acaba de cometer mais um golpe contra os direitos da classe trabalhadora, na
noite deste dia 22 de março. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei vai
diretamente à sanção do ilegítimo presidente Michel Temer.
A CUT não reconhece
qualquer legitimidade nessa votação, feita na calada da noite e a toque de
caixa, da atual Câmara dos Deputados, desmoralizada diante da opinião pública
nacional e internacional pelos sucessivos atropelos de sua maioria à democracia
e aos direitos da classe trabalhadora.
A CUT conclama toda a
classe trabalhadora, as demais centrais sindicais, todos os setores da
sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos
direitos humanos, á mais ampla mobilização para derrotar, nas ruas e locais de
trabalho, esse golpe desferido com a aprovação da terceirização em todas as
atividades das empresas, abrindo a via para transformar empregos formais e
regulamentados, em “bicos” de trabalho precário, temporário e parcial, com
salários e direitos rebaixados, inclusive na administração pública.
A CUT confia na
capacidade de luta de nosso povo e da classe trabalhadora, demonstrada na
grande jornada de 15 de março passado contra o desmonte da Previdência e os
ataques aos direitos trabalhistas. Vamos combater a terceirização ilimitada, a
PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga
a CLT,
A CUT indica a
realização da Greve Geral de toda a classe trabalhadora no próximo mês de abril
e convoca desde já um Dia Nacional de Mobilização em 31 de março.
Nenhum Direito a Menos
Abaixo o PL da
Terceirização Ilimitada
Retirada da Reforma da
Previdência e da Reforma Trabalhista.
Todos Juntos na Greve
Geral!
Brasília, 22 de março
de 2017
Direção Executiva
Nacional da Central Única dos Trabalhadores
Veja como votou cada deputado. Quem votou ‘sim’, aprovou a
Terceirização. Veja a lista (Fonte: Câmara dos Deputados):
DEM
Abel Mesquita Jr. RR Sim
Alberto Fraga DF Sim
Alexandre Leite SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Eli Corrêa Filho SP Não
Elmar Nascimento BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Francisco Floriano RJ Não
Hélio Leite PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
Juscelino Filho MA Sim
Mandetta MS Não
Marcelo Aguiar SP Não
Marcos Rogério RO Não
Marcos Soares RJ Abstenção
Misael Varella MG Abstenção
Missionário José Olimpio SP Não
Osmar Bertoldi PR Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Azi BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
Rodrigo Maia RJ Art. 17
Vaidon Oliveira CE Sim
Total DEM: 25
PCdoB
Alice Portugal BA Não
Assis Melo RS Não
Chico Lopes CE Não
Daniel Almeida BA Não
Davidson Magalhães BA Não
Jandira Feghali RJ Não
Jô Moraes MG Não
Luciana Santos PE Não
Moisés Diniz AC Não
Orlando Silva SP Não
Professora Marcivania AP Não
Rubens Pereira Júnior MA Não
Total PCdoB: 12
PDT
Afonso Motta RS Não
André Figueiredo CE Não
Assis do Couto PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Dagoberto Nogueira MS Não
Damião Feliciano PB Não
Félix Mendonça Júnior BA Não
Flávia Morais GO Não
Hissa Abrahão AM Não
Julião Amin Castro MA Não
Leônidas Cristino CE Não
Mário Heringer MG Não
Pompeo de Mattos RS Não
Sergio Vidigal ES Não
Subtenente Gonzaga MG Não
Weverton Rocha MA Não
Wolney Queiroz PE Não
Total PDT: 17
PEN
Junior Marreca MA Sim
Walney Rocha RJ Sim
Total PEN: 2
PHS
Dr. Jorge Silva ES Não
Givaldo Carimbão AL Não
Marcelo Matos RJ Não
Pastor Eurico PE Sim
Total PHS: 4
PMB
Weliton Prado MG Não
Total PMB: 1
PMDB
Alceu Moreira RS Sim
André Amaral PB Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Jacob RJ Abstenção
Celso Maldaner SC Sim
Celso Pansera RJ Não
Cícero Almeida AL Sim
Daniel Vilela GO Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Fábio Ramalho MG Sim
Fabio Reis SE Não
Flaviano Melo AC Sim
Hermes Parcianello PR Não
Hildo Rocha MA Sim
Jarbas Vasconcelos PE Sim
Jéssica Sales AC Não
João Marcelo Souza MA Sim
Jones Martins RS Sim
José Fogaça RS Não
José Priante PA Sim
Josi Nunes TO Não
Laura Carneiro RJ Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Marco Antônio Cabral RJ Sim
Marinha Raupp RO Sim
Mauro Lopes MG Sim
Mauro Pereira RS Sim
Moses Rodrigues CE Não
Pedro Paulo RJ Sim
Rodrigo Pacheco MG Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Sergio Souza PR Sim
Sergio Zveiter RJ Sim
Simone Morgado PA Não
Soraya Santos RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB Não
Walter Alves RN Não
Wilson Beserra RJ Sim
Zé Augusto Nalin RJ Sim
Total PMDB: 44
PP
Adail Carneiro CE Sim
Afonso Hamm RS Não
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
André Abdon AP Sim
Arthur Lira AL Sim
Beto Salame PA Não
Cacá Leão BA Sim
Conceição Sampaio AM Não
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Não
Ezequiel Fonseca MT Sim
Fausto Pinato SP Sim
Fernando Monteiro PE Sim
Franklin Lima MG Sim
Guilherme Mussi SP Sim
Hiran Gonçalves RR Sim
Iracema Portella PI Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
Jorge Boeira SC Não
Julio Lopes RJ Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Maia Filho PI Sim
Marcus Vicente ES Sim
Mário Negromonte Jr. BA Sim
Nelson Meurer PR Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Renato Andrade MG Sim
Renato Molling RS Sim
Renzo Braz MG Sim
Ricardo Izar SP Sim
Roberto Britto BA Sim
Ronaldo Carletto BA Sim
Rôney Nemer DF Não
Simão Sessim RJ Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Waldir Maranhão MA Não
Total PP: 40
PPS
Alex Manente SP Não
Arnaldo Jordy PA Não
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Carmen Zanotto SC Não
Eliziane Gama MA Não
Marcos Abrão GO Sim
Pollyana Gama SP Não
Rubens Bueno PR Sim
Total PPS: 8
PR
Adelson Barreto SE Não
Alexandre Valle RJ Não
Alfredo Nascimento AM Não
Bilac Pinto MG Sim
Cabo Sabino CE Não
Cajar Nardes RS Sim
Capitão Augusto SP Sim
Christiane de Souza Yared PR Não
Delegado Edson Moreira MG Sim
Delegado Waldir GO Não
Edio Lopes RR Sim
Gorete Pereira CE Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
José Carlos Araújo BA Sim
José Rocha BA Sim
Laerte Bessa DF Sim
Lúcio Vale PA Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Magda Mofatto GO Sim
Marcelo Álvaro Antônio MG Sim
Marcelo Delaroli RJ Não
Marcio Alvino SP Sim
Miguel Lombardi SP Sim
Paulo Feijó RJ Sim
Paulo Freire SP Não
Remídio Monai RR Sim
Silas Freire PI Sim
Tiririca SP Não
Vicentinho Júnior TO Sim
Zenaide Maia RN Não
Total PR: 30
PRB
Alan Rick AC Não
Antonio Bulhões SP Sim
Beto Mansur SP Sim
Carlos Gomes RS Sim
Celso Russomanno SP Sim
César Halum TO Sim
Cleber Verde MA Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
João Campos GO Sim
Jony Marcos SE Não
Lincoln Portela MG Não
Lindomar Garçon RO Sim
Marcelo Squassoni SP Sim
Márcio Marinho BA Sim
Pr. Luciano Braga BA Abstenção
Roberto Alves SP Sim
Roberto Sales RJ Sim
Ronaldo Martins CE Não
Sérgio Reis SP Sim
Silas Câmara AM Sim
Vinicius Carvalho SP Sim
Total PRB: 21
PROS
Eros Biondini MG Não
Felipe Bornier RJ Sim
Odorico Monteiro CE Não
Ronaldo Fonseca DF Não
Toninho Wandscheer PR Sim
Total PROS: 5
PRP
Nivaldo Albuquerque AL Sim
Total PRP: 1
PSB
Adilton Sachetti MT Sim
Átila Lira PI Sim
César Messias AC Sim
Creuza Pereira PE Não
Danilo Cabral PE Não
Flavinho SP Não
George Hilton MG Não
Janete Capiberibe AP Não
José Reinaldo MA Sim
Jose Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Não
Leopoldo Meyer PR Sim
Luciano Ducci PR Sim
Luiz Lauro Filho SP Sim
Maria Helena RR Sim
Marinaldo Rosendo PE Sim
Rafael Motta RN Não
Rodrigo Martins PI Sim
Severino Ninho PE Não
Tenente Lúcio MG Sim
Tereza Cristina MS Sim
Total PSB: 21
PSC
Andre Moura SE Sim
Arolde de Oliveira RJ Sim
Eduardo Bolsonaro SP Sim
Irmão Lazaro BA Não
Jair Bolsonaro RJ Abstenção
Júlia Marinho PA Sim
Pr. Marco Feliciano SP Abstenção
Professor Victório Galli MT Sim
Total PSC: 8
PSD
André de Paula PE Sim
Átila Lins AM Sim
Cesar Souza SC Abstenção
Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim
Diego Andrade MG Sim
Domingos Neto CE Sim
Edmar Arruda PR Sim
Evandro Roman PR Sim
Expedito Netto RO Não
Fábio Faria RN Sim
Fábio Mitidieri SE Não
Herculano Passos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Não
Irajá Abreu TO Sim
João Paulo Kleinübing SC Sim
João Rodrigues SC Não
Joaquim Passarinho PA Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Cesar PI Sim
Marcos Montes MG Sim
Marcos Reategui AP Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Raquel Muniz MG Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Rogério Rosso DF Não
Rômulo Gouveia PB Sim
Sandro Alex PR Sim
Sérgio Brito BA Sim
Stefano Aguiar MG Não
Thiago Peixoto GO Sim
Victor Mendes MA Sim
Total PSD: 31
PSDB
Adérmis Marini SP Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM Não
Betinho Gomes PE Não
Bruna Furlan SP Sim
Caio Narcio MG Sim
Célio Silveira GO Não
Daniel Coelho PE Não
Domingos Sávio MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Cury SP Sim
Elizeu Dionizio MS Sim
Fábio Sousa GO Sim
Geovania de Sá SC Não
Geraldo Resende MS Sim
Giuseppe Vecci GO Sim
Guilherme Coelho PE Sim
Izalci Lucas DF Sim
Izaque Silva SP Não
João Gualberto BA Sim
Jutahy Junior BA Sim
Lobbe Neto SP Não
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Mara Gabrilli SP Não
Marco Tebaldi SC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Mariana Carvalho RO Não
Miguel Haddad SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Nilson Leitão MT Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pedro Cunha Lima PB Sim
Pedro Vilela AL Não
Ricardo Tripoli SP Sim
Rocha AC Não
Rodrigo de Castro MG Sim
Rogério Marinho RN Sim
Shéridan RR Sim
Silvio Torres SP Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vitor Lippi SP Sim
Yeda Crusius RS Sim
Total PSDB: 43
PSL
Alfredo Kaefer PR Sim
Dâmina Pereira MG Não
Total PSL: 2
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Edmilson Rodrigues PA Não
Glauber Braga RJ Não
Ivan Valente SP Não
Jean Wyllys RJ Não
Luiza Erundina SP Não
Total PSOL: 6
PT
Adelmo Carneiro Leão MG Não
Afonso Florence BA Não
Ana Perugini SP Não
Andres Sanchez SP Não
Angelim AC Não
Arlindo Chinaglia SP Não
Assis Carvalho PI Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Caetano BA Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D`Angelo RJ Não
Décio Lima SC Não
Enio Verri PR Não
Givaldo Vieira ES Não
Helder Salomão ES Não
Henrique Fontana RS Não
João Daniel SE Não
José Airton Cirilo CE Não
José Guimarães CE Não
Leo de Brito AC Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luiz Couto PB Não
Luiz Sérgio RJ Não
Luizianne Lins CE Não
Marco Maia RS Não
Marcon RS Não
Margarida Salomão MG Não
Maria do Rosário RS Não
Nelson Pellegrino BA Não
Nilto Tatto SP Não
Padre João MG Não
Patrus Ananias MG Não
Paulão AL Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Uczai SC Não
Pepe Vargas RS Não
Reginaldo Lopes MG Não
Robinson Almeida BA Não
Rubens Otoni GO Não
Ságuas Moraes MT Não
Valmir Assunção BA Não
Valmir Prascidelli SP Não
Vander Loubet MS Não
Vicente Candido SP Não
Vicentinho SP Não
Wadih Damous RJ Não
Waldenor Pereira BA Não
Zé Carlos MA Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca Dirceu PR Não
Zeca do Pt MS Não
Total PT: 54
PTB
Alex Canziani PR Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Benito Gama BA Sim
Deley RJ Não
Jorge Côrte Real PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Sabino Castelo Branco AM Sim
Sérgio Moraes RS Não
Wilson Filho PB Não
Zeca Cavalcanti PE Sim
Total PTB: 14
PTdoB
Cabo Daciolo RJ Não
Luis Tibé MG Sim
Rosinha da Adefal AL Sim
Silvio Costa PE Não
Total PTdoB: 4
PTN
Ademir Camilo MG Não
Alexandre Baldy GO Sim
Aluisio Mendes MA Sim
Antônio Jácome RN Abstenção
Bacelar BA Não
Carlos Henrique Gaguim TO Sim
Dr. Sinval Malheiros SP Sim
Ezequiel Teixeira RJ Sim
Francisco Chapadinha PA Sim
Jozi Araújo AP Sim
Luiz Carlos Ramos RJ Não
Renata Abreu SP Sim
Ricardo Teobaldo PE Sim
Total PTN: 13
PV
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Evair Vieira de Melo ES Não
Evandro Gussi SP Sim
Leandre PR Não
Roberto de Lucena SP Não
Uldurico Junior BA Não
Total PV: 6
REDE
Alessandro Molon RJ Não
Aliel Machado PR Não
João Derly RS Não
Miro Teixeira RJ Não
Total REDE: 4
Solidariedade
Augusto Carvalho DF Não
Augusto Coutinho PE Sim
Aureo RJ Não
Benjamin Maranhão PB Sim
Carlos Manato ES Sim
Genecias Noronha CE Sim
Laercio Oliveira SE Sim
Lucas Vergilio GO Não
Major Olimpio SP Sim
Paulo Pereira da Silva SP Não
Wladimir Costa PA Sim
Zé Silva MG Não
Total Solidariede: 12
