Anistiados elegem delegados para encontro nacional dias 28 e 29

Em assembleia realizada nesta terça-feira (18/7) no sindicato, os servidores anistiados pela lei 8878/94 elegeram seis delegados para participarem do encontro nacional dos anistiados da Condsef, que acontece dias 28 e 29 em Brasília. Foram eleitos Acacio de Souza (MCTI), Andreia Muniz (MT), José Pinheiro (MCTI), Rubens Motonio (MT), Sergio Trindade (MF) e Vladimir Lacerda (MT). No encontro de Brasília os servidores decidirão a pauta a ser debatida com o governo golpista em reunião que deve acontecer em agosto.

Progressão de Carreira

Além da eleição dos delegados, a assembleia também contou com a presença do advogado do Sintrasef Bruno Vieira, que explicou a ação judicial que o sindicato move pela progressão funcional dos servidores anistiados (leia abaixo a cartilha sobre a ação). Entre os documentos necessários que os servidores anistiados devem trazer ao sindicato para participarem da ação, o advogado informou ser essencial as fichas financeiras, pois são mais detalhadas que os contracheques e podem esclarecer à Justiça o histórico de cargos e salários que os servidores teriam direito. Para os servidores que não dispõem de suas fichas financeiras, o Sintrasef lembra que elas podem ser conseguidas nos órgãos em que os servidores estão lotados.    

Cartilha

Ação Judicial Para Garantir a Progressão Funcional dos Empregados Públicos Anistiados Pela Lei 8.878/94 Desde o Retorno ao Serviço Público

Do que se trata?
É uma ação judicial que visa garantir a progressão funcional dos empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/94, regidos pela CLT, que desde o retorno ao serviço público não tiveram qualquer progressão funcional. Ou seja, não ocorreram melhorias salariais de acordo com critérios de merecimento/antiguidade, de modo que fossem beneficiados com o escalonamento de “referências” da tabela anexa prevista no Decreto 6.657/2008, que regulamenta a remuneração dos empregados anistiados pela lei 8.878/94; e, por consequência, gerando uma estagnação na carreira em que estão inseridos e perda salarial indevida. Essa ação quer garantir aos servidores a progressão desde os seus ingressos no serviço público federal, seja na administração direta, autárquica ou fundacional.

Como saber se devo entrar com a ação?
Essa ação atinge somente os empregados públicos federais que foram beneficiados com a anistia prevista na lei 8.878/94 e que desde o seu retorno ainda não tiveram progressões funcionais na carreira em que estão inseridos. Ou seja, não saíram da sua classe/padrão/referência, como determinado na lei 5.645/70 (Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Salários do Serviço Civil da União e das autarquias federais).

Quais os Documentos Necessários Para Ingressar Com a Referida Ação?
-Cópia da carteira de identidade;
-Cópia do CPF;
-Cópia do comprovante de residência;
-Ato de Concessão da Anistia, determinando o retorno ao serviço público;
-Assinar procuração, autorização e declaração de hipossuficiência (disponíveis no Sintrasef);
-Contracheques e fichas financeiras dos últimos cinco anos.

Qualquer dúvida procurar a Secretaria Jurídica do Sintrasef pelos telefones 2272-4208 e 2272-4231.