Foi aprovado no dia
cinco de julho na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp)
da Câmara dos Deputados o PL 3831/2015, que trata da negociação coletiva no
setor público. O projeto de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e
que teve a deputada Alice Portugal (PC do B) como relatora pode ser um marco
importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores. O texto
segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado
em caráter conclusivo. Por esse rito de tramitação, o projeto, se aprovado, não
precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para
analisá-lo.
A busca pela
regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição
de 88 já se fazia esse debate, quando nem havia ainda o direito dos servidores
de se organizarem em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição
trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a
organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito
a negociar. Isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito
permanente e desgastante para todas as partes envolvidas. Outro momento foi a
aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que
trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu
no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi
suficiente para resolver o problema. (Por Condsef/Fenadsef)
