No Dia Nacional de Mobilização (15/3), dia em que milhares de
trabalhadores se reuniram contra a reforma da Previdência de Temer em todo o Brasil,
senadores tentaram sem sucesso aprovar com urgência o PLS 710/11, que trata do
direito de greve dos servidores. Em seguida, o presidente do Senado, Eunício
Oliveira, agendou para esta terça-feira (21/3) o parecer do requerimento que
deve analisar o projeto que pretende regulamentar, podendo restringir e até
mesmo inviabilizar, o direito de greve do servidor público. Servidores devem
estar atentos para que o governo não usurpe mais esse direito. Vale lembrar que
servidores ainda aguardam a regulamentação do direito à negociação coletiva.
Para a iniciativa privada a lei assegura direito a greve
desde que mantidos 30% dos serviços essenciais funcionando, além de existir a
negociação coletiva reconhecida. A Constituição assegura o direito de greve aos
servidores. Estabelecer um regulamento a esse direito sem um debate franco com
representantes da categoria é lançar o servidor a uma situação de subordinação
completa que não pode ser tolerada pela categoria. Nesse cenário de
subordinação o servidor corre grave risco de ser obrigado a aceitar qualquer
condição de trabalho sem que tenha condições de defender demandas e
reivindicações legítimas.
Entidades como a Condsef/Fenadsef reforçam que a
regulamentação da negociação coletiva segue como ponto chave. Quando processos
de negociação com critérios e regras asseguram avanços em diálogos entre
trabalhadores e patrões, a greve perde sua razão de ser. Portanto,
nenhum trabalhador faz greve porque quer, mas quando se depara com impasses que
podem ser contidos quando há um canal de negociação, hoje ainda negado aos
servidores, mesmo com a ratificação da Convenção 151 da OIT (Organização
Internacional do Trabalho) feita por um governo eleito de forma legítima.
As entidades representativas dos servidores estão atentas às
movimentações no Congresso Nacional e vão denunciar junto aos trabalhadores a
posição de deputados e senadores que votarem a favor de propostas absurdas e
arbitrárias. O direito de greve dos servidores é legítimo e precisa ser
garantido em toda sua essência. Para isso, as entidades não medirão esforços na
luta em defesa de mais esta importante bandeira para servidores públicos de
todas as esferas.
A Condsef/Fenadsef vai propor ações em conjunto com outras
entidades representativas dos servidores para lutar contra mais essa
arbitrariedade. Além de buscar assegurar o direito constitucional dos
trabalhadores do setor público à greve quando assim considerarem necessário, o debate
sobre negociação coletiva - direito ainda negado à categoria - deve ser
estimulado. A mobilização e unidade devem ser ampliadas em torno desses temas.
