Conduzindo um projeto de governo que não
obteve sequer um voto da população brasileira e, portanto, sem legitimidade,
Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (13/2) a intenção de encaminhar ao
Congresso Nacional um projeto para regulamentar o direito de greve dos
servidores públicos. Mesmo negando relação direta com o fato, o anúncio de
Temer é feito num momento onde parte da sociedade está assustada com os
desdobramentos de mobilizações de categorias como a de policiais civis que
gerou uma crise no Espírito Santo e ameaça estourar também no Rio de Janeiro.
Como trabalhadores, policiais também devem ter assegurado seu direito legítimo
de buscar melhores condições para cumprir suas funções. Não se pode admitir que
mais uma vez o governo atropele os debates e imponha seus interesses
amordaçando aqueles que exercem resistência e podem ser encarados como
obstáculo ao avanço de projetos que retiram direitos da classe trabalhadora.
Não
se sabe nada sobre o conteúdo do projeto que motivou o anúncio de Temer, mas
baseado nos que já estão no Congresso, como o PLS 327/14 de autoria de Romero
Jucá, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)
alerta que é preciso atenção máxima. Na avaliação das entidades representativas
dos servidores, o relatório de Jucá reúne um apanhado do que há de pior entre
os 23 projetos na Câmara dos Deputados e 4 no Senado que tramitam sobre o tema.
No
PLS 327 de Jucá há muitos elementos que podem inviabilizar qualquer tentativa
de servidores se organizarem em torno de uma greve legítima. Entre outros
pontos, o projeto prevê que a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser
considerada ilegal, comunicar ao órgão público com pelo menos dez dias de
antecedência a greve; apresentar um plano de continuidade dos serviços, fixando
um percentual mínimo de 70% para atividade considerada essencial e 50% para as
demais áreas do serviço público. O projeto ainda admite a substituição de
grevista, multa para a entidade sindical em caso de descumprimento da lei de
greve, e proíbe greve nos 60 dias que antecedem eleições. Somado a isso vale
lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o corte de ponto de
servidores que promovam greve considerada ilegal, o que pelo funil dos itens
regulatórios que podem ser aprovados alcançariam praticamente toda e qualquer
tentativa de greve.
Para a iniciativa
privada a lei assegura direito a greve desde que mantidos 30% dos serviços
essenciais funcionando, e vale lembrar que o setor privado possui a negociação
coletiva reconhecida. A Constituição assegura o direito de greve aos
servidores, mas regulamentar esse direito sem um debate franco com
representantes da categoria e fazer isso sem garantir o direito à negociação
coletiva, também ainda sem regulamentação, é lançar o servidor a uma situação
de subordinação completa que não pode e não vai ser tolerada pela categoria.
Nesse cenário de subordinação o servidor corre grave risco de ser obrigado a
aceitar qualquer condição de trabalho sem que tenha condições de defender
demandas e reivindicações legítimas.
Regulamentação
já
O que
a Condsef e demais entidades continuam reforçando é que em meio a todo esse
debate, a regulamentação da negociação coletiva segue como ponto chave. Quando
processos de negociação com critérios e regras asseguram avanços em diálogos
entre trabalhadores e patrões, a greve perde sua razão de ser. Portanto, nenhum
trabalhador faz greve porque quer, mas quando se depara com impasses
indissolúveis, impasses esses que podem ser contidos quando há um canal de
negociação, hoje ainda negado aos servidores, mesmo com a ratificação da
Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) feita por um
governo eleito de forma legítima. Para a Condsef, negar o direito de um
trabalhador à greve é impor-lhe uma condição quase escrava onde este tem que se
submeter a todas as vontades de seu empregador.
Em
2012, centrais sindicais debateram intensamente uma proposta de regulamentação
da negociação coletiva e do direito de greve no serviço publico e chegaram a
uma proposta de consenso que chegou a ser apresentada aos ministérios do
Planejamento, do Trabalho e Secretaria-Geral da Presidência.
Em
alerta
As
entidades representativas dos servidores estão atentas às movimentações no
Congresso Nacional e vão denunciar junto aos trabalhadores a posição de
deputados e senadores que votarem a favor de propostas absurdas e arbitrárias.
O direito de greve dos servidores é legítimo e precisa ser garantido em toda
sua essência. Para isso, as entidades não medirão esforços na luta em defesa de
mais esta importante bandeira de luta para servidores públicos de todas as
esferas.
A Condsef
vai propor ações em conjunto com outras entidades representativas dos
servidores para lutar contra mais essa arbitrariedade. Além de buscar assegurar
o direito constitucional dos trabalhadores do setor público à greve quando
assim considerarem necessário, o debate sobre negociação coletiva - direito
ainda negado à categoria - deve ser estimulado. A mobilização e unidade devem
ser ampliadas em torno desses temas. A expectativa continua sendo de que esse
debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justiça,
sem ferir os direitos garantidos a todo trabalhador.