Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 245/16, de autoria do deputado Beto Rosado (PP-RN), que institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil. A proposta também altera o sistema de eleição dos deputados, prevendo sistema distrital e majoritário, em lugar do atual sistema proporcional.
Para Rosado, o sistema presidencialista está pouco preparado para lidar com as crises políticas, sociais e econômicas que ocorrem no transcurso dos mandatos eletivos. “As regras de funcionamento do sistema parlamentarista são mais adequadas às características das modernas democracias representativas, que exigem respostas rápidas e pertinentes às demandas políticas sempre renovadas da sociedade civil”, argumenta.
Pela proposta, o primeiro-ministro será indicado pelo presidente da República e aprovado pela Câmara dos Deputados, após apresentação e defesa detalhada do programa de governo diante do Parlamento. O primeiro-ministro também será responsável pela execução do programa no transcurso da legislatura da Câmara dos Deputados.
Já o conselho de ministros, nomeado e presidido pelo primeiro-ministro, exercerá a direção superior da administração federal, promoverá a unidade da ação governamental, elaborará planos nacionais e regionais de desenvolvimento, e deliberará sobre a edição de medidas provisórias, com força de lei, entre outras atribuições.
O cargo de primeiro-ministro será privativo de brasileiro nato. Ele deverá ter, no mínimo, 35 anos de idade e terá o subsídio fixado pelo Congresso Nacional.
Exoneração do governo
A proposta prevê a exoneração do governo: no início de legislatura, no caso de aprovação de moção de censura pela Câmara dos Deputados, e no caso da não aprovação de voto de confiança pela Câmara, quando solicitado pelo primeiro-ministro.
Conforme o texto, a moção de censura ao governo poderá ser apresentada por iniciativa de 1/4 dos membros da Câmara dos Deputados, desde que decorridos seis meses da posse do primeiro-ministro, e deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos deputados. A moção de censura deverá conter a indicação simultânea do novo nome para primeiro-ministro e a apresentação do conteúdo de seu programa de governo. A proposta veda a iniciativa de mais de três moções de censura que acarretem na destituição do governo na mesma legislatura da Câmara.
O texto também permite que o primeiro-ministro, em exposição motivada, proponha ao presidente da República a dissolução da Câmara dos Deputados e a convocação imediata de eleições, quando a maioria parlamentar que aprovou a sua investidura negar apoio à execução do programa de governo. Porém, a Câmara não poderá ser dissolvida se autorizado processamento de moção de desconfiança pela Câmara em desfavor do governo, no último semestre da legislatura, na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, ou sem prévia proposta do primeiro-ministro.
Sistema distrital e majoritário
A PEC prevê sistema majoritário para a eleição dos deputados, com número de distritos idêntico ao de cadeiras em disputa. A demarcação geográfica dos distritos caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, com a colaboração dos respectivos tribunais regionais eleitorais.
“Essa sistemática de votação favorece a formação de um sistema político com menor número de partidos, dado o incentivo para que os eleitores concentrem seus votos nos candidatos com maiores chances de êxito eleitoral no distrito”, sustenta o autor da proposta. “Em consequência, o processo de formação da maioria que dará sustentação ao governo e fornecerá a base política que constituirá o conselho de ministros ficará facilitado pelo número menor de negociações entre o primeiro-ministro e as lideranças dos partidos com representação na Câmara dos Deputados”, completa Rosado.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
